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Teoria dos atos administrativos e as etapas do processo administrativo (instauração, instrução, defesa, relatório e decisão). Poderes e Responsabilidade:

Dicas práticas para estudo e uso do livro (metodologia, memorização e aplicação)

: Chapters 8 and 9 were meticulously revised to analyze the New Bidding and Contracts Law (Law No. 14,133/21) while maintaining references to the previous laws (Law No. 8,666/93, Law No. 10,520/02, and Law No. 12,462/11).

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